Ação Civil de Improbidade Administrativa 0114989-69.2012.8.09.0164

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, LITISPENDÊNCIA E PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO LESIVO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença em que se julgou procedente ação civil pública urbanística cumulada com ação de improbidade administrativa, condenando-es agente público e empresa privada por ato de improbidade administrativa, com imposição de sanções previstas no art. 10, incisos I, IV, VIII, X e XII da Lei nº 8.429/92. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, litispendência e perda de objeto; e (ii) avaliar se houve prática de ato doloso lesivo ao erário, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi afastada, posto que a sentença foi proferida antes do esgotamento do prazo estabelecido pela Lei nº 14.230/2021, além de também ser destacada a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. 4. A litispendência não se configurou, pois as ações envolvem fatos, partes e fundamentos distintos. 5. A perda de objeto não se verificou, eis que a ação busca, além da anulação de contratos, o retorno de áreas públicas ao domínio público. 6. No mérito, ficou demonstrada a prática dolosa de improbidade administrativa, com vontade consciente e direcionada de causar danos ao erário, além do desrespeito ao princípio da legalidade, evidenciada a ausência de licitação e a dação em pagamento irregular de bens públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de conduta dolosa, com dano efetivo ao erário e afronta ao princípio da legalidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 10, I, IV, VIII, X e XII; Lei nº 14.230/2021, arts. 9º, 10, 11 e 23; Constituição Federal, art. 37, § 4º. Precedente relevante citado: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1199); TJGO, AC 0043323-61.2009.8.09.0051.

Dispositivo

Recursos desprovidos. Sentença mantida em sua integralidade.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 14.230/2021
• art. 9º da Lei 14.230/2021
• art. 10 da Lei 14.230/2021
• art. 11 da Lei 14.230/2021
• art. 23 da Lei 14.230/2021
• art. 1º da Lei 8.429/1992
• art. 5º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• art. 23-B da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.666/1993
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 13
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete