REsp 1.943.823

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Requerimento do demandado, desde o início, de expressa manifestação do órgão julgador acerca dos termos em que convencionada a atuação do fundo para verificação da sua legitimidade para postular judicialmente pelos "associados" e, ainda, a indicação das cláusulas do termo de convenção que permitam concluir no sentido dessa legitimidade, remanescendo omissa ou obscura a fundamentação. 2. Absolutamente necessário, assim, estabelecer se o Fundo despersonalizado, criado para a distribuição dos honorários de sucumbência percebidos nas causas que os advogados patrocinaram os interesses de Nossa Caixa Nosso Banco S/A, possui poderes para atuar judicialmente em nome dos seus associados, conclusão a exigir do julgador a indicação das cláusulas a habilitarem referida atuação, o que não ocorrera na espécie. 3. Necessidade, ainda, de aplicação do quanto pacificado pelo STF em sede de repercussão geral acerca do tema ou da realização do devido distinguishing. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 21 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• art. 22-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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