Apelação Cível 0810890-49.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – RELAÇÃO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – OBSERVÂNCIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS – DA COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que no ordenamento jurídico vigente, não há parâmetros legais rígidos para definir o quantum a ser fixado a título de compensação pelos danos sofridos à moral. Destarte, o valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo. 2. Não havendo a existência de instrumentos contratuais que autorizassem os descontos diretamente dos proventos da parte autora, revela-se escorreita a repetição em dobro dos valores indevidamente abatidos apenas a partir da modulação dos efeitos da decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, ou seja, a partir de 30/03/2021, devendo a restituição ocorrer de forma simples para os valores descontados em período pretérito. 3. Em decorrência lógica da declaração de nulidade dos contratos é o retorno das partes ao status quo ante e, tendo o banco/réu comprovado que o valor foi depositado na conta corrente do autor, impõe-se que seja feita a compensação entre os valores a serem restituídos pelo banco com a quantia depositada na conta corrente da parte autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da consumidor. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 141 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete