AgInt no REsp 1.855.744/AL

Dispositivo

Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, na sequência, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência da prescrição, com base nas premissas acima identificadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 794 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 37 da Lei 6.564/2005
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 622 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1855579 · 27/03/2020
• STJ REsp 1856027 · 18/03/2020
• STJ AREsp 425986 · 31/03/2015
• STJ REsp 1382110 · 15/12/2014
• STJ AREsp 137141 · 25/04/2013
• STJ REsp 1120295 · 21/05/2010

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• STJ REsp 1639314 · citado 858 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 618 vezes nesse tema

Gabinete do relator