Apelação Cível 3001432-33.2025.8.06.0115

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INCAPAZES DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação da parte autora contra a sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação Ordinária proposta pela recorrente, na qual o juízo sentenciante reconheceu a inexistência da relação jurídica objeto dos autos e determinou a restituição dos respectivos valores, porém indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3.A jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que a ocorrência de desconto indevido, por si só, não implica automaticamente em dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se a demonstração de que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano e atingiu, de forma concreta, os direitos da personalidade da vítima, inclusive nos casos de fraude bancária ou descontos indevidos em benefícios previdenciários. 4.Os descontos mensais de baixa repercussão financeira, não se mostraram capazes de comprometer a própria subsistência da autora e configurar lesão à sua honra, imagem ou à dignidade, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano que não justifica indenização por dano moral. IV. Dispositivo 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, inciso III, e 5º, incs. V e X; Código Civil, arts. 186, 187, 927 e 944; e Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2157547, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgado em: 12.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em23/5/2022, DJe de 23/6/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30028495620258060071, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2026; TJCE, Apelação Cível - 0203037-82.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 2620/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2025, data da publicação: 13/11/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02008141620228060066, Relator(a): RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026.

Dispositivo

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Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 43 da Lei 10.741/2003
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete