Apelação Cível 0800744-95.2023.8.18.0060

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a nulidade de contrato de seguro não comprovado, determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, sendo o recurso voltado à majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais em razão de descontos indevidos realizados sem comprovação de contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. 4. Incumbe ao fornecedor comprovar a regular contratação, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. 5. A ausência de apresentação do contrato evidencia a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos efetuados. 6. A cobrança indevida enseja repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ. 7. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 8. O valor inicialmente arbitrado mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, justificando sua majoração para patamar adequado à reparação e à função preventiva. 9. A atualização monetária e os juros devem observar a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA e da taxa Selic, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade do negócio e a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando configurada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, admitindo majoração quando irrisória.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 84 do CDC
• art. 500 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete