Inq 3.194/RR

Dispositivo

Assim, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal (artigos 21, inciso XV, do RISTF e 3º, inciso II, da Lei nº 8.038/90), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIERO pelo crime previsto no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, com o consequente arquivamento dos presentes autos. Transitada em julgado, arquivem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 334 do CP
• art. 337-A do CP
• art. 61 do CPP
• art. 9º da Lei 10.684/2003
• art. 59 da Lei 11.941/2009
• art. 67 da Lei 11.941/2009
• art. 68 da Lei 11.941/2009
• art. 69 da Lei 11.941/2009
• art. 18 da Lei 157/1967
• art. 3º da Lei 8.038/1990
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 34 da Lei 9.249/1995
• art. 6º-O da Lei 9.430/1996
• art. 83 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Inq 3.194 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF AP 516 · 01/08/2014
• STJ RHC 16218 · 12/08/2008
• STF HC 85661 · 19/12/2007
• STF HC 85643 · 01/09/2006
• STJ REsp 700082 · 05/12/2005
• STJ HC 36628 · 13/06/2005
• STF HC 85452 · 03/06/2005
• STF HC 81929 · 27/02/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AP 937 · citado 440 vezes nesse tema
• STF Inq 3719 · citado 264 vezes nesse tema
• STF Inq 3515 · citado 268 vezes nesse tema
• STF AP 560 · citado 248 vezes nesse tema
• STF Inq 3204 · citado 248 vezes nesse tema

Gabinete do relator