AREsp 2.786.158/MT

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e dar provimento ao agravo de instrumento interposto na origem, para anular os atos processuais a partir da perícia judicial, inclusive, no que tange à recorrente ROSANGELA BESERRA DE SOUZA, revogando-se a decisão que determinou a indisponibilidade do arrendamento e seus frutos, devendo o Juízo de primeiro grau proceder à regular instrução do feito, com a participação da ora recorrente, como entender de direito. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 47 do CPC/1973
• art. 924 do CPC/1973
• art. 927 do CPC/1973
• art. 928 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1811718 · 05/08/2022
• STJ REsp 1263164 · 29/11/2016

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Órgão julgador e gabinete