RE no AREsp 2.774.598/GO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, , DO A CPC.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 288 do CP
• art. 7º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 395 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1512373 · 12/11/2024
• STF RE 886764 · 21/09/2023
• STF RE 1440088 · 11/09/2023
• STJ REsp 1850512 · 31/05/2022
• STF ARE 1254772 · 25/02/2022
• STF ARE 1338149 · 23/09/2021
• STJ AREsp 1724132 · 24/05/2021
• STF RE 638115 · 08/05/2020
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1134186 · 21/10/2011
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Gabinete do relator