Revisão Criminal 0624081-82.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVISÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por Augustinho Rodrigues da Silva, condenado a 13 anos e 9 meses de reclusão em regime inicialmente fechado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP). A defesa requer a detração penal do período de prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de análise da detração penal em sede de revisão criminal, pleiteada pela defesa com base no tempo de prisão preventiva cumprido pelo requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é instrumento excepcional, previsto no art. 621 do CPP, e não se presta ao reexame de provas ou à análise de questões já decididas, salvo em caso de flagrante ilegalidade, erro técnico ou injustiça manifesta. 4. A jurisprudência firmada pelo STJ e por esta Corte de Justiça é no sentido de que a detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais (LEP), não cabendo seu exame em sede de revisão criminal. O pedido de detração penal não apresenta fato novo, tampouco se enquadra nas hipóteses excepcionais de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP. IV. DISPOSITIVO 5. Ação revisional não conhecida.

Dispositivo

Ação revisional não conhecida.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 593 do CP
• art. 317 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete