Apelação Criminal 0800306-95.2022.8.10.0070

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos informativos colhidos no inquérito, sobretudo o laudo de exame de corpo de delito, corroborados pela prova judicializada – declarações da vítima e da testemunha ocular – confirmam harmonicamente a materialidade e autoria, demonstrando que o réu, dolosamente, desferiu golpe de arma branca contra a ofendida, ocasionando-lhe lesão cortante no crânio, com incapacidade superior a 30 dias e perigo de vida; 2. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois não restaram comprovados os requisitos cumulativos do art. 25 do CP, mormente que injusta tenha sido a ação da vítima. A reação do réu foi desproporcional, diante do uso de arma branca contra agressão com guarda-chuva; 3. Inviável a desclassificação da conduta, já que o exame de corpo de delito e os demais elementos probatórios confirmam as qualificadoras previstas no art. 129, § 1º, I e II, do CP; 4. Recurso conhecido e desprovido. A suspensão condicional da pena deve ser reconhecida ex officio, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do CP.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 25 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 78 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 373 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 168 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete