AREsp 2.526.435/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor o valor devido, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 16 de fevereiro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA40031702 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/02/2024 15:27:35 Código de Controle do Documento: 5ba0bba0-3bc6-47bf-9f0c-ca07fac901f0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 475-N do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 566 do CPC/1973
• art. 580 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 743 do CPC/1973
• art. 794 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2016852 · 09/05/2023
• STJ REsp 1684029 · 02/03/2023
• STJ REsp 1882386 · 02/09/2020
• STJ REsp 1586666 · 19/11/2019
• STJ REsp 1753655 · 26/11/2018
• STJ AREsp 1306961 · 14/08/2018
• STJ REsp 1650796 · 12/05/2017
• STJ EREsp 1539725 · 29/11/2016
• STJ REsp 1262408 · 17/08/2015
• STJ AREsp 650227 · 19/02/2015
• STJ AREsp 563091 · 18/09/2014
• STJ REsp 575970 · 12/08/2011
• STJ Ag 1088328 · 15/09/2009

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete