Apelação Cível 0801774-71.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SANEAMENTO BÁSICO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGP-M/FGV – A PARTIR DO ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação entre a concessionária de serviço público essencial e o usuário final, como é o caso do fornecimento de saneamento básico e água potável, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nas hipóteses de danos oriundos de produtos ou serviços de consumo deve ser afastada a aplicação do Código Civil, prevalecendo o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. É excepcionalíssima a aplicação do Código Civil e desde que não contrarie o sistema e a principiologia do Código de Defesa do Consumidor. Diante do inegável constrangimento ao consumidor, que permaneceu ao longo de 13 dias sem o adequado fornecimento de água potável, bem como da análise das particularidades do caso concreto, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 atende à capacidade econômica das partes e é suficiente como providência pedagógica. Aplicam-se os juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 405, CC), e a correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• art. 7º da Lei 8.987/1995
• art. 29 da Lei 8.987/1995
• art. 2º da Lei 9.427/1996
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete