Apelação Cível 0802858-36.2015.8.12.0001

Ementa

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – MORA NÃO AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. Não havendo declaração de abusividade da taxa de juros pactuada, tampouco realizado a consignação de valores da dívida incontroversa, não há descaracterização da mora. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete