Apelação Cível 0000170-22.2017.8.06.0199

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORTUITO INTERNO. CULPA DE TERCEIRO INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por vítima de acidente de trânsito no âmbito da execução de contrato de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em verificar se a culpa exclusiva do terceiro para a ocorrência do acidente é capaz de elidir a responsabilidade do transportador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de transporte de pessoas se caracteriza como uma obrigação de resultado, eis que institui o dever do transportador garantir a segurança e incolumidade física dos passageiros do local de embarque até o seu destino. Nesses casos, o contratado responde objetivamente pelos eventos danosos ocorridos durante a execução do serviço, salvo quando incidir excludente de responsabilidade alheia aos riscos próprios da atividade econômica. 4. Na espécie, os recorrentes argumentaram que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, atribuindo-lhe a inteira responsabilidade pelo evento. Requereram, em face disso, a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. 5. Todavia, os acidentes de trânsito constituem fortuito interno, eis que inerentes aos riscos da atividade de transporte de pessoas, não sendo capazes, portanto, de elidir a responsabilidade objetiva do contratado. Precedentes do STJ e do TJCE. Cabe a este tão somente o direito de propor ação de regresso contra o causador do dano, nos termos dispostos pelo art. 734 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 934 e 935; Súmula nº 187/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ AgInt no AREsp n. 2.199.836/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/02/2023; STJ ¿ AgInt no AgInt no AREsp n. 2.152.026/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023; STJ ¿ AgInt no REsp n. 1.768.074/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/12/2019; TJCE ¿ AC: 0164424-92.2015.8.06.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara Direito Privado, j. 04/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 734 do CC
• art. 735 do CC
• art. 934 do CC
• art. 935 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete