Embargos de Declaração Criminal 0678988-24.2012.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Caso em exame: 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição da pretensão punitiva ao adotar, como parâmetro de cálculo, a pena global de 9 anos e 6 meses de reclusão, resultante da incidência do concurso formal de crimes, concluindo não ter transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. 2. Questão em discussão: 2.1. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e erro de premissa jurídica ao utilizar, para fins de prescrição, a pena total resultante do concurso formal, em vez da pena aplicada a cada delito isoladamente. 2.2. Analisar se, adotada a pena individual de 6 anos e 4 meses de reclusão para cada roubo majorado, está configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 3. Razões de decidir: 3.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição e, conforme orientação jurisprudencial consolidada, também a corrigir erro material, admitindo excepcional efeito modificativo quando a correção do vício impõe alteração do resultado do julgamento. 3.2. No concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada delito isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no cálculo prescricional, não se considera o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva. 3.3. No caso, o sentenciante fixou pena de 6 anos e 4 meses de reclusão para cada roubo majorado, elevando-a posteriormente para 9 anos e 6 meses em razão do concurso formal. Para a prescrição, porém, deve prevalecer a pena individual, atraindo o prazo de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal. 3.4. Transcorrido lapso superior a 12 anos entre o recebimento da denúncia, em 16/03/2012, e a publicação da sentença condenatória, em 29/08/2025, está configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, impondo-se a extinção da punibilidade. 4. Dispositivo: 4.1. Embargos de declaração conhecidos e providos. 5. Tese jurídica: 5.1. No concurso formal de crimes, a prescrição da pretensão punitiva deve ser calculada com base na pena aplicada a cada delito isoladamente, sem consideração do acréscimo decorrente da exasperação do art. 70 do Código Penal. 5.2. Verificado lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade do réu.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do recurso, dando-lhe provimento

Citações

• art. 70 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 112 do CP
• art. 117 do CP
• art. 119 do CP
• art. 157 do CP
• art. 619 do CPP
• Súmula 497 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete