ARE 1.503.805/SC

Dispositivo

Por fim, ressalte-se que o presente agravo foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual não se lhe aplica o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Ex positis, DESPROVEJO o AGRAVO, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 93 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 21 da Lei 4.717/1965
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 280 do STF
• Tema 82 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1311452 · 23/08/2022
• STF ARE 1380659 · 01/08/2022
• STF ARE 1248128 · 14/09/2020
• STF ARE 901963 · 26/10/2015
• STF ARE 767313 · 26/03/2015
• STF RE 573232 · 19/09/2014
• STF ARE 784179 · 17/02/2014
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011
• STF AI 754745 · 20/05/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator