Apelação Cível 0013539-50.2005.4.03.6107

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE “VEDAÇÃO AO RETROCESSO”. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ... 22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (art. 175 da CF). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento;

Dispositivo

à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para reformar em parte a sentença e reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 170 da CF
• art. 175 da CF
• art. 225 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 62 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 4.771/1965
• art. 38 da Lei 4.771/1965
• art. 70 da Lei 4.771/1965
• art. 1º da Lei 6.766/1979
• art. 3º da Lei 6.766/1979
• art. 4º da Lei 6.766/1979
• art. 5º da Lei 6.766/1979
• art. 1º da Lei 6.938/1981
• art. 2º da Lei 6.938/1981
• art. 3º da Lei 6.938/1981
• art. 5º da Lei 6.938/1981
• art. 6º da Lei 6.938/1981
• art. 8º da Lei 6.938/1981
• art. 2º da Lei 7.735/1989
• art. 1º da Lei 8.005/1990
• art. 6º da Lei 8.005/1990
• art. 37 da Lei 9.605/1998
• art. 38 da Lei 9.605/1998
• art. 70 da Lei 9.605/1998
• art. 186 da Lei 9.605/1998
• art. 225 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete