Embargos de Declaração Criminal 0001388-76.2017.8.12.0051

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – PENA-BASE - REAJUSTADA – DOSIMETRIA REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. I – A via dos embargos de declaração possui o escopo expungir eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do acórdão. A omissão, em especial, restará configurada quando a decisão deixar de apreciar a alegação da parte, sendo a mácula originada em razão dos fundamentos apresentados pelas partes, na exata dimensão do efeito devolutivo e em respeito ao princípio da dialeticidade. II – A quantidade de drogas, embora hábil a justificar o incremento da pena-base, não pode ser utilizada, concomitantemente, para gradação de incidência da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. Assim, a fim de atender ao princípio da individualização da pena, adota-se tal fundamento apenas na terceira fase da dosimetria, impondo-se a reforma da dosimetria. III – Embargos acolhidos, contra o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete