Agravo de Instrumento 0813295-10.2021.8.20.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. REJEIÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EVENTUAL INEXATIDÃO DE VALORES. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. NOVA PERÍCIA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 480 DO CPC. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. 2. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer do Agravo de Instrumento para acolher a prejudicial de nulidade da decisão agravada por cerceamento ao direito de defesa, suscitada de ofício pelo Relator, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, ficando prejudicada a análise do mérito recursal

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 95 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 103 da Lei 442/2000
• art. 22 da Lei 8.080/1994
• art. 19 da Lei 8.880/1994
• art. 22 da Lei 8.880/1994
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete