REsp 1.946.097

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios Documento eletrônico VDA34358751 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/10/2022 17:00:40 Código de Controle do Documento: 250a2189-1c36-4ba5-bd62-21be1b369a88 sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34358751 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/10/2022 17:00:40 Código de Controle do Documento: 250a2189-1c36-4ba5-bd62-21be1b369a88

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete