Procedimento Comum Cível 6020230-43.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE DE MONTAGEM DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material decorrente de ação anterior de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a declaração de autenticidade da assinatura, proferida no dispositivo de sentença em ação anterior de exibição de documentos, faz coisa julgada sobre a integridade e validade de todo o instrumento; e se a alegação de montagem documental, que exige perícia documentoscópica, está acobertada pela coisa julgada ou pela eficácia preclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material torna imutável a decisão de mérito e cobre a resolução da questão principal expressamente decidida no dispositivo da sentença. No caso, a ação anterior versou sobre exibição de documentos, e a perícia ali realizada foi estritamente grafotécnica, atestando apenas a autenticidade da assinatura. 4. A declaração de falsidade documental somente forma coisa julgada quando suscitada e decidida como questão principal, nos termos dos arts. 19, II, e 433 do CPC, o que não ocorreu na ação exibitória pretérita, cujo dispositivo se limitou à autenticidade da assinatura, não à integridade do instrumento como um todo. 5. Não incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, pois a tese de montagem não constitui mero argumento, mas pretensão autônoma que demanda instrução probatória específica, não sendo razoável exigir sua formulação em sede de ação de exibição de documentos. A extinção prematura privou a parte do exame de pretensão não julgada anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: A declaração de autenticidade de assinatura, proferida em ação de exibição de documentos embasada em laudo grafotécnico, não faz coisa julgada material sobre a higidez e a validade de todo o instrumento jurídico, não obstando o ajuizamento de ação declaratória de nulidade fundada em causa de pedir que requer a realização de perícia documentoscópica específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 19, II, 430 a 433, 485, V, 502, 503 e 508. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 6020230-43.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: MARIA EUGENIA FERREIRA BUTA APELADO: REYNALDO VAZ PARENTE RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Citações

• art. 19 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 432 do CPC
• art. 433 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 508 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete