Apelação Cível 0800358-18.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E FÍSICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ELIDIREM A CULPA PRESUMIDA – DANO MORAL DEMONSTRADO – QUANTUM MANTIDO – DANO EMERGENTE – RELAÇÃO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E O ACIDENTE – INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO – LIDE SECUNDÁRIA – PREVISÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS – EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS DA COBERTURA DE DANOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA PARA INTEGRAR A LIDE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O condutor do veículo que abalroa por trás outro que lhe segue à frente mostra clara desatenção e descuido na condução de veículo automotor e tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o quantum da indenização por danos morais atende de forma razoável e proporcional ao fim de compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida. Os comprovantes anexados aos autos são suficientes para comprovar os danos emergentes, pois todos tem relação com o acidente, visto que são valores gastos com a recuperação da saúde do autor. Embora o autor tenha demonstrado que o acidente reduziu a sua capacidade laborativa, não demonstrou que essa incapacidade tolheu a possibilidade de exercer o seu ofício ou profissão, nos termos do art. 950 do Código Civil. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão, como no presente caso. Como não houve resistência da denunciada para integrar o polo passivo, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação integral pelos ônus sucumbenciais. Recursos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

Recursos conhecidos e desprovidos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 950 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 38 do CTB
• Súmula 402 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete