AREsp 2.604.209/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA42403612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:44:40 Código de Controle do Documento: ba350e19-1d84-46f9-8e5d-1d52e51d5e85 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42403612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:44:40 Código de Controle do Documento: ba350e19-1d84-46f9-8e5d-1d52e51d5e85

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• art. 37 da Lei 8.906/1994
• art. 44 da Lei 8.906/1994
• art. 46 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ AREsp 1710214 · 24/06/2020
• STJ AREsp 1687507 · 15/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STF RE 647885 · 19/05/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ REsp 1830547 · 18/09/2019

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