REsp 2.268.299

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA60416293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 28/09/2026 19:57:09 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do Documento: 5a7051e8-2127-4cd3-b64f-33f7fc030269

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 214 do CPC/1973
• art. 223 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete