Pet 7.069 AgR/DF

Ementa

Direito Processual Penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupção. Dano moral coletivo. Pena de multa. 1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF, arts. 127, I, e 129, caput; CPP, arts. 134 e 142). 2. Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a) a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de materialidade e autoria e (a.2) pela estimativa do dano causado pelo delito, do valor das despesas processuais e do montante das penas pecuniárias; e (b) o perigo na demora. 3. A presença de indícios de materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva (art. 317, caput, do CP) e de tentativa de embaraço de investigações relacionadas a organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13) está caracterizada pelo recebimento integral da denúncia oferecida no Inquérito nº 4506 contra os agravantes e outros acusados (minha relatoria para acórdão, Primeira Turma, j. 17.04.2018). 4. Embora exista uma tendência de se reconhecer a possibilidade de danos morais coletivos em decorrência de atos de corrupção, ainda não houve manifestação a respeito por parte do Supremo Tribunal Federal. É prematuro, portanto, arrestar antecipadamente bens dos agravantes para assegurar a reparação dessa espécie de danos. 5. É razoável o valor estimado pelo Ministério Público Federal, de R$ 1.686.600,00 para cada agravado, para a incidência da medida cautelar, voltada a assegurar o pagamento da eventual pena pecuniária, a ser imposta em caso de condenação. 6. Na execução das penas de multa, na Ação Penal nº 470, boa parte dos condenados procurou furtar-se ao seu pagamento alegando insuficiência de patrimônio. 7. O perigo na demora é ínsito às medidas assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados. 8. Agravo parcialmente provido.

Dispositivo

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Observação 241 12/03/2019 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Só um breve comentário quanto ao arresto. Se não houver a intenção de se desfazer de patrimônio, o arresto não tem problema nenhum. E, se houver essa intenção, ele cumpre o seu papel, portanto, não vejo problema. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Desculpa, Ministro Roberto Barroso. Isso é a mesma coisa que falar: "se você não teme nada, deixa investigar à vontade, mesmo que não tenha feito nada". É aquela lógica inversa, medidas constritivas, então: "Você fez alguma coisa?" - "Não". "Então eu posso decretar a indisponibilidade de seus bens, arresto?" Na verdade, as medidas constritivas de liberdade e patrimoniais exigem requisitos específicos. Havendo, obviamente - até porque não faz coisa julgada nenhum indeferimento disso -, qualquer notícia, qualquer possibilidade de dissipação, aí, seria decretado; basta verificarmos que os fatos ocorreram há quase dois anos já e nenhum dos imóveis foi vendido. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, não se trata de investigação, aqui há denúncia recebida, o que é totalmente diferente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu fui consultar como é que tem sido a prática na primeira instância, e a prática na primeira instância tem sido essa. […]

Citações

• art. 275 do CC
• art. 942 do CC
• art. 37 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 14 do CP
• art. 49 do CP
• art. 60 do CP
• art. 91 do CP
• art. 317 do CP
• art. 63 do CPP
• art. 125 do CPP
• art. 126 do CPP
• art. 134 do CPP
• art. 136 do CPP
• art. 137 do CPP
• art. 140 do CPP
• art. 142 do CPP
• art. 144-A do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 21 da Lei 12.846/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 4º da Lei 8.038/1990
• art. 7º da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Pet 7.069 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF AP 470 · 06/08/2019
• STF Inq 4506 · 25/03/2019
• STJ REsp 1303014 · 26/05/2015
• STJ REsp 960926 · 01/04/2008

Órgão julgador e gabinete