HC 714.350/SC

Dispositivo

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena imposta à paciente Viviane de Borba para 1 ano, 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, no patamar mínimo legal, convertendo a pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução. Comunique-se. Documento eletrônico VDA32277020 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 02/05/2022 09:13:29 Código de Controle do Documento: 46ff3611-3c4f-4a81-96e7-384620365206 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA32277020 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 02/05/2022 09:13:29 Código de Controle do Documento: 46ff3611-3c4f-4a81-96e7-384620365206

Citações

• art. 243 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 77 do CP
• art. 91 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 3º da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 43 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2016
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 714.350 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 673174 · 08/10/2021
• STJ REsp 1887511 · 01/07/2021
• STJ HC 396974 · 30/08/2017
• STF RE 638491 · 23/08/2017
• STJ RHC 45421 · 30/03/2015
• STF HC 101248 · 09/08/2011
• STJ REsp 813617 · 11/12/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tráfico privilegiado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1887511 · citado 4.984 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 2.961 vezes nesse tema
• STF ARE 666334 · citado 2.380 vezes nesse tema
• STJ HC 725534 · citado 2.159 vezes nesse tema
• STF HC 97256 · citado 2.197 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete