AREsp 2.106.172/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os art. 85, limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54770329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:41:07 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: 0c117b96-3f03-44e6-8d4e-3425f15ce0d5

Citações

• art. 113 do CC
• art. 125 do CC
• art. 187 do CC
• art. 368 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 477 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 787 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1856523 · 13/02/2026
• STJ AREsp 2275578 · 13/02/2026
• STJ AREsp 2688716 · 10/11/2025
• STJ AREsp 1263262 · 29/10/2018

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Órgão julgador e gabinete