Apelação Cível 0811011-89.2014.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO COLETIVO - PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE – CONDENAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS AO SEGURADO – ÔNUS DA SEGURADORA – COBERTURA INTEGRAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE – SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Em que pese não existir ilegalidade ou abusividade em cláusula contratual que estipula a diferenciação entre a indenização securitária nos casos de invalidez total e parcial, bem como a necessidade de graduação desta, incumbe à seguradora comprovar que o segurado tenha recebido as informações necessárias acerca do contrato que está efetuando e de suas limitações. Não havendo prova de que segurado foi informado sobre a possibilidade de a seguradora pagar a indenização de acordo com os cálculos da tabela da SUSEP, faz jus o consumidor a receber a quantia correspondente ao capital segurado para a hipótese de invalidez permanente por acidente. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data da celebração do contrato, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

A A HIPÓTESE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE – SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO

Citações

• art. 757 do CC
• art. 759 do CC
• art. 760 do CC
• art. 776 do CC
• art. 781 do CC
• art. 789 do CC
• art. 801 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete