ARE 1.575.181/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 215-A do CP
• art. 218-A do CP
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 108 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 14 da Lei 14.826/2003
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1478916 · 29/05/2024
• STF ARE 1469209 · 06/03/2024
• STF ARE 1431397 · 15/09/2023
• STF ARE 1387494 · 19/08/2022
• STF ARE 1048461 · 27/10/2020
• STF ARE 1264183 · 26/05/2020
• STF ARE 1179280 · 03/09/2019
• STF ARE 1211893 · 19/08/2019
• STF ARE 1197962 · 17/06/2019
• STF ARE 1175278 · 25/02/2019
• STF ARE 1017861 · 05/06/2017
• STF ARE 834512 · 27/04/2016
• STF ARE 835556 · 11/12/2015
• STF ARE 745693 · 10/09/2015
• STF RE 657871 · 17/11/2014
• STF ARE 820902 · 28/08/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator