REsp 1.327.897/MA

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transação penal disposta na Lei nº 9.900/1995 importa reconhecimento de culpabilidade do réu a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 2. O instituto pré-processual da transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. Precedentes. 3. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas não especifica a omissão, contradição ou obscuridade a que teria incorrido o aresto impugnado e qual sua importância no desate da controvérsia, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. 4. Não havendo impugnação dos fundamentos da decisão atacada, incide na espécie a Súmula nº 283/STF. 5. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal e de culpa do recorrido, não sendo possível a esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 935 do CC
• art. 159 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 91 do CP
• art. 92 do CP
• art. 117 do CP
• art. 20 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 463 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 584 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 306 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 63 do CPP
• art. 76 da Lei 9.099/1995
• art. 82 da Lei 9.099/1995
• art. 87 da Lei 9.099/1995
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2143047 · 22/12/2025
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• STJ AREsp 2619561 · 08/05/2025
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• STJ AgInt 764607 · 25/03/2019
• STJ REsp 1611915 · 04/02/2019
• STJ AREsp 1331777 · 04/09/2018
• STJ AREsp 1137308 · 10/11/2017
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• STJ AREsp 1098955 · 13/09/2017
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Precedentes citados

• STJ AREsp 934017 · 06/06/2016
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• STJ AREsp 619918 · 28/11/2014
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• STJ HC 82258 · 23/08/2010
• STJ REsp 955783 · 20/05/2010
• STJ REsp 520026 · 01/02/2005
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• STJ RMS 2022 · 18/10/1993

Órgão julgador e gabinete