Apelação Cível 0836920-39.2014.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRECLUSÃO. MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE DEPÓSITO DE CHEQUES E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SUBSIDIEM OS DESCONTOS – PRÉVIA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DANOS MATERIAIS – DEVIDOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 507 do CPC, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Na espécie, por já ter sido analisada e afastada a alegação de prescrição da pretensão inicial, a questão resta acobertada pela preclusão, de modo que não deve ser objeto de reanálise judicial. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Considerando que a sentença proferida em prévia ação cautelar impôs ao banco/requerido a apresentação de documentos "sob as penas da lei", atrai-se a aplicação da norma do art. 359 do CPC/73, vigente à época (atual art. 400 do CPC/15), segundo o qual "o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar". Tendo em vista que, nestes autos, o banco/requerido não juntou qualquer prova que embase os descontos efetuados na conta corrente do requerente a título de depósito de cheques e títulos de capitalização, por força do ônus probatório que cabia àquele e também diante da incidência do art. 359 do CPC/73, os referidos débitos imputados ao consumidor devem ser tidos como indevidos, em evidente caracterização de fortuito interno. Em decorrência do ato ilícito praticado pelo banco/requerido, este deve restituir o consumidor em relação aos valores debitados indevidamente de sua conta bancária.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 202 do CC
• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 404 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 341 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• Súmula 320 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete