Agravo de Instrumento 1421056-31.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AINDA QUE NÃO LIGADO À ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 612.043/PR(TEMA 499) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC (TEMA 82) – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA – PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO NÃO CONHECIDA – PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DEVIDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Por se tratar de legitimidade extraordinária (substituição processual), em que o IDEC atua como substituto (e não representante), não há que se falar em necessidade de autorização dos poupadores. A tese fixada no RE n.º 612.043/PR (Tema n.º 499) e no RE n.º 573.232/SC (Tema n.º 82) não se aplica aos cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida em ação civil pública movida pelo IDEC por força da coisa julgada formada no REsp n.º 1.391.198/RS, decidido pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos e que dispensa a comprovação de filiação. Não é possível, no agravo de instrumento, a apreciação de matérias que não foram objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Os juros remuneratórios são devidos, pois expressamente previstos no título exequendo, devendo incidir até a data do encerramento da conta poupança comprovado pelo agravante, sob pena prosseguir até a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 100 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 459 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 730 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Tema 82 do STF
• Tema 848 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete