Abrindo a decisão
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CARF · Acórdão
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS A NÃO ASSOCIADOS. A não incidência do imposto sobre as atividades econômicas de proveito comum, sem objetivo de lucro, alcança a operação, e não a entidade, sendo o ato cooperativo delimitado pelos sujeitos que integram a relação, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. O fornecimento de bens e serviços a não associados constitui faculdade conferida às cooperativas, cujos resultados positivos são qualificados como renda tributável, não se convertendo em ato cooperativo pela circunstância de a contratação com o tomador viabilizar o exercício da atividade pelos associados. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS POR ORIGEM. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. A contabilização em separado dos resultados das operações com não associados constitui dever legal expresso, cuja finalidade é permitir o cálculo para incidência de tributos, e configura pressuposto operacional da fruição do tratamento favorecido, não se tratando de exigência dispensável em razão do ramo de atuação da cooperativa. A escrituração faz prova a favor do contribuinte quanto aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de modo que a inexistência de registro da parcela pretendidamente não tributável, aliada à ausência de qualquer elemento documental que permita identificar a origem das receitas, impede o reconhecimento do benefício e mantém a tributação da totalidade dos resultados declarados. LANÇAMENTO FUNDADO EM VALORES APURADOS PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. O lançamento decorrente de revisão interna, que se limita a exigir os valores apurados pelo contribuinte em sua escrituração e não confessados nem recolhidos, sem arbitramento, glosa, reclassificação de receita ou presunção de omissão, não se submete à crítica dirigida ao emprego de presunções e indícios como técnica de constituição do crédito tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. CONDICIONANTE. TRIBUTAÇÃO CONEXA. A isenção prevista no art. 39 da Lei nº 10.865/2004, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, é condicionada à observância da legislação específica e restrita aos atos cooperativos, pressupondo a identificação das operações realizadas com os cooperados. Compartilhando o lançamento os mesmos elementos fáticos e probatórios daquele que lhe deu origem, se aplica o decidido quanto ao IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 ESCRITURAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INEFICÁCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. BOA-FÉ OBJETIVA. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, por força da exclusão da espontaneidade em relação aos atos anteriores. A ineficácia não é suprida pela simples atribuição de valor zero às bases de cálculo, sendo indispensável a comprovação documental do erro em que se fundamenta a retificação, notadamente quando a rubrica destinada ao registro da parcela pretendidamente não tributável permanece sem alocação de valores. A boa-fé objetiva constitui vetor interpretativo, sem aptidão para, isoladamente, desconstituir lançamento fundado em valores apurados pelo próprio sujeito passivo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
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