Apelação Cível 0218536-98.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JURISPRUDÊNCIA FICTÍCIA. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu vício em equipamento industrial adquirido, determinando a devolução do valor comprovadamente pago. A parte autora requereu a restituição integral do valor, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, em especial o cumprimento do princípio da dialeticidade; e (ii) analisar, de forma subsidiária, a existência de fundamento jurídico para reformar a sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à devolução de valores e à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da sentença recorrida, o que não se verifica no caso em análise, em razão da ausência de diálogo direto entre as razões recursais e a decisão atacada. 4. A utilização de precedentes inexistentes ou com conteúdo inventado compromete o contraditório substancial, fere a boa-fé processual e configura conduta temerária, violando o dever de lealdade das partes em juízo. 5. O recurso não pode ser conhecido, por manifesta ausência de impugnação específica, em consonância com os artigos 1.010, II, e 932, III, do CPC, com respaldo na Súmula 43 do TJCE e no art. 76, XIV, do RITJCE. 6. Ainda que se superasse o vício formal, não há elementos nos autos que autorizem a aplicação do CDC, dado o vínculo direto do equipamento adquirido com a atividade empresarial da autora, bem como a ausência de comprovação de sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. 7. Quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais, estes não foram comprovados por elementos mínimos de prova, razão pela qual a sentença mostra-se adequada e prudente ao deferir apenas a restituição proporcional do valor efetivamente pago. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto, mantendo-se o disposto na sentença, tudo

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.022 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete