REsp 893.582/RS

Ementa

Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Nota promissória expedida com com base em cláusula-mandato. Súmulas nº 5, 7 e 83/STJ. Caracterização da mora do devedor. Busca e apreensão. Repetição de indébito. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos de abertura de crédito e empréstimo. - Os juros moratórios, em contratos bancários, podem ser convencionados à taxa de 12% ao ano. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - É inviável a análise de contrato em sede de recurso especial. - É nula a cláusula-mandato inserida em contrato de adesão em que o devedor autoriza o credor a sacar notas promissórias representativas de qualquer das suas obrigações. - Não reconhecida a existência de encargos abusivos, impõe-se a caracterização da mora do devedor. - É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. - Admite-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Dispositivo

Min. Barros Monteiro, DJ de 25.02.2004 e AGREsp 595.136, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19.04.2004). Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, para: a) afastar a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano; b) afastar a limitação dos juros moratórios, que podem ser pactuados no percentual de 12% ao ano; c) admitir a capitalização mensal de juros, desde que pactuada; d) permitir a cobrança da comissão de permanência nos termos desta decisão; e) reconhecer a existência da mora do devedor; f) determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que o feito relativo à busca e apreensão prossiga na esteira do devido processo legal. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantenho quanto a estes o valor fixado pelo Juízo de 2º grau de jurisdição, que serão reciprocamente distribuídos, suportados na proporção de 20% pelo recorrente e de 80% pela recorrida, devidamente compensados, conforme a Súmula nº 306 do STJ, ressalvados os benefícios da assistência judicial gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2006. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 122 do CC
• art. 319 do CC
• art. 368 do CC
• art. 394 do CC
• art. 397 do CC
• art. 877 do CC
• art. 939 do CC/1916
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 22.626/1933
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• art. 10 da Lei 57.663/1966
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 60 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete