REsp 1.846.158

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo (e-STJ fl. 1.912). Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31975252 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 18:08:05 Código de Controle do Documento: 3360d523-7ce3-4aaa-8b1e-65db2c8ae852

Citações

• art. 844 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 950 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 522 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 811 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.846.158 é citado por 30 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete