AREsp 3.220.814/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58235435 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 02/07/2026 18:04:43 Publicação no DJEN/CNJ de 06/07/2026. Código de Controle do Documento: bf20794b-ad4d-4ae2-99c0-924feb54cede

Citações

• art. 186 do CC
• art. 265 do CC
• art. 618 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 43 da Lei 4.591/1964
• art. 19 da Lei 5.194/1966
• art. 20 da Lei 5.194/1966
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2079069 · 07/04/2026
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• STJ REsp 2150998 · 26/05/2025
• STJ REsp 1972466 · 17/11/2022
• STJ REsp 1611226 · 19/10/2022
• STJ AREsp 1583041 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1288145 · 29/06/2018

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Órgão julgador e gabinete