AREsp 2.536.077/SP

Ementa

PRAZO – CONTESTAÇÃO – APÓS A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS SEGUIU-SE DESPACHO DETERMINANDO O INÍCIO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS DOS RÉUS – SUSPENSÃO DURANTE FERIADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO DIA SEGUINTE AO “DIES AD QUEM” DO PRAZO – EXTEMPORANEIDADE SIMULAÇÃO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO COM 305,0M2 NO LITORAL NORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR R$ 3.000,00 – VALOR IRRISÓRIO TRADUZ A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – EVIDENTE O CONHECIMENTO DO VÍCIO POR PARTE DOS ÚLTIMOS ADQUIRENTES - NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS DE PLENO DIREITO – INAPLICABILIDADE DA TESE DO ATO JURÍDICO PERFEITO, INVOCÁVEL TÃO-SOMENTE PARA PRESERVAR OS EFEITOS DE LEI REVOGADA – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A DESCONSTITUIÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FAZ COM QUE AS PARTES VOLTEM AO “STATUS QUO ANTE” (CC, ART. 182) – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos, sem alterar o resultado do julgamento e receberam a seguinte ementa:

Citações

• art. 167 do CC
• art. 182 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 212 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 216 do CPC
• art. 218 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 6.015/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 670511 · 05/06/2015
• STJ REsp 264101 · 06/04/2009
• STJ Ag 829006 · 06/03/2009

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Órgão julgador e gabinete