REsp 2.020.294

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. NEGATIVA JURISDICIONAL. TERMO INICIAL. JUROS. JUROS CONTRATUAIS. LIMITES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação de rito comum. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 3. Entende este STJ que ocorrendo a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor, os juros de mora incidem a partir da citação. 4. Nos termos do Tema 971/STJ , no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 5. Recurso especial parcialmente provido.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 408 do CC
• art. 413 do CC
• art. 884 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 751 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete