REsp 1.133.602/MG

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. I - O exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP), podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do CPP. (Precedentes). II - Na hipótese de furto qualificado por escalada, é de se atentar, ainda, para a necessidade de realização da perícia, conforme o disposto no art. 171 do CPP. Recurso especial provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 327 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 6º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 171 do CPP
• art. 184 do CPP
• art. 207 do CPP
• art. 213 do CPP
• art. 233 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 500 do CPP
• art. 529 do CPP
• art. 564 do CPP
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 19 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1893222 · 12/11/2020
• STJ REsp 1320298 · 23/02/2016
• STJ REsp 1508799 · 01/02/2016
• STJ REsp 1534855 · 01/02/2016
• STJ REsp 1519732 · 02/12/2015
• STJ REsp 1500898 · 09/02/2015
• STJ EREsp 1183134 · 14/04/2014
• STJ HC 277226 · 30/10/2013
• STJ HC 185118 · 27/09/2013
• STJ REsp 1363691 · 23/05/2013
• STJ HC 240077 · 03/09/2012
• STJ HC 222109 · 13/08/2012
• STJ AREsp 171550 · 29/06/2012
• STJ HC 126195 · 07/11/2011
• STJ HC 182769 · 28/09/2011
• STJ REsp 1107819 · 31/08/2011
• STJ HC 215000 · 26/08/2011
• STJ HC 138961 · 01/02/2011
• STJ HC 140722 · 19/11/2010

Precedentes citados

• STJ HC 126107 · 03/11/2009
• STJ HC 96500 · 18/08/2008
• STJ REsp 932780 · 29/10/2007
• STF HC 69591 · 29/09/2006
• STJ HC 37900 · 01/08/2005
• STJ HC 38267 · 21/03/2005
• STJ HC 25097 · 16/06/2003
• STJ REsp 336553 · 24/03/2003
• STJ HC 23898 · 24/02/2003
• STF HC 76420 · 14/08/1998
• STF HC 72283 · 09/06/1995
• STJ HC 1257 · 14/09/1992

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• STJ REsp 1553341 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ REsp 1320298 · citado 3 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete