EREsp 1.183.134/SP

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PREVISÃO NO ART. 29 DA LEI N. 8.038/1990. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONFRONTO COM JULGADO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR WRIT CONTRA ATO DE SEUS ÓRGÃOS JULGADORES. PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ART. 546, I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ART. 266, § 1º, DO RISTJ. I- Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se tratar de decisão proferida em sede de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra Turma, Seção, ou Órgão Especial. II- É assente nesta Corte que a aferição da ocorrência ou não dos vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. Não há como concluir que determinado pronunciamento judicial tenha incorrido em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade sem examinar-se as circunstâncias fáticas da hipótese, haja vista que a conclusão a respeito do tema emerge, em cada julgamento, à luz das peculiaridades de cada caso concreto, não sendo possível vislumbrar similitude fática suficiente entre os julgados confrontados de modo a poder-se cogitar de divergência jurisprudencial. III- Os paradigmas apontados tratam de questões diversas, sendo que em nenhum deles é enfrentada a questão da desnecessidade da perícia, quando inútil ou tardia. IV- Não há divergência entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por revelar-se inviável, em sede de Embargos de Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. V- No que tange à apontada ofensa ao art. 59 do Código Penal, não ocorre divergência na aplicação do enunciado da Súm. 07/STJ, na forma do que foi decidido pela 6ª Turma, por encontrar respaldo em igual orientação da 5ª Turma. Precedente. VI- A questão da quantificação da pena é efetuada de forma individualizada, considerando circunstâncias do caso concreto e condições subjetivas do próprio Acusado, não se tendo logrado comprovar que, diante de situações fáticas muito semelhantes, as soluções dadas não foram as mesmas, a demonstrar a alegada divergência, não havendo nenhuma pertinência na comparação entre os casos. VII- Esta Corte não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de seus órgãos julgadores, tarefa atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, i). VIII- O acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma para efeito de comprovação do dissídio jurisprudencial, a fim de viabilizar o cabimento dos embargos de divergência, haja vista que este recurso presta-se à pacificação da interpretação da legislação federal acerca do tema tratado, enquanto o remédio constitucional destina-se à tutela da liberdade de locomoção. IX- Os julgados não discrepam a respeito do desate da mesma questão de direito, mas tratam de casos absolutamente distintos, não se verificando a existência de teses jurídicas antagônicas que tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, a possibilitar a apreciação do dissídio pretoriano. X- Não havendo dissenso jurisprudencial nem similitude fática entre os julgados, resta não atendida, portanto, a exigência do art. 266, § 1º, RISTJ. XI- Embargos de Divergência não conhecidos.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Terceira Seção, por unanimidade, não conhecer dos três embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. O Dr. Eduardo de Vilhena Toledo sustentou oralmente pelo embargante: José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz. O Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa sustentou oralmente pelo embargante: Luis Estevão de Oliveira Neto. O Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin sustentou oralmente pelo embargante: Fábio Monteiro de Barros Filho.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 59 do CP
• art. 288 do CP
• art. 347 do CP
• art. 255 do CPC/1973
• art. 266 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 546 do CPC/1973
• art. 41 do CPP
• art. 93 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 236 do CPP
• art. 251 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 38 da Lei 4.595/1964
• art. 29 da Lei 8.038/1990
• art. 5º da Lei 8.906/1994
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 4º da Lei 9.613/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ EREsp 1.183.134 é citado por 314 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF HC 121832 · 28/03/2014
• STJ EREsp 1111941 · 21/02/2014
• STJ REsp 1307166 · 06/09/2013
• STF HC 114246 · 03/06/2013
• STJ EAREsp 240300 · 15/04/2013
• STJ HC 215134 · 15/02/2013
• STJ EREsp 1297932 · 12/11/2012
• STJ EAREsp 120113 · 09/11/2012
• STJ EREsp 1270937 · 06/11/2012
• STJ HC 236961 · 31/10/2012
• STJ EAREsp 111594 · 26/10/2012
• STJ REsp 1250854 · 19/09/2012
• STJ EREsp 1046049 · 13/06/2012
• STJ EREsp 1182756 · 14/12/2011
• STJ HC 160646 · 19/09/2011
• STJ REsp 1250021 · 01/08/2011
• STJ REsp 1246434 · 11/05/2011
• STJ REsp 1183594 · 04/10/2010
• STJ REsp 1114092 · 27/09/2010
• STJ APn 514 · 02/09/2010
• STJ REsp 1133602 · 03/05/2010

Órgão julgador e gabinete