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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENAS FUNDAMENTADAS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As diligências requeridas pela Defesa (reprodução simulada; animação gráfica de teses defensivas; exibição das telas de proteção originais, bem como as que foram utilizadas na reprodução dos fatos; reexame, com luzes forenses, do local dos fatos e dos lençóis das camas dos irmãos da vítima; e exibição das fotos não utilizadas no laudo pericial) foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova. Rever tais conclusões demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa que não se coaduna com a via do recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de contrariedade ao art. 422 do Código de Processo Penal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. 2. Diante do quadro fático delineado pela instância a quo, insuscetível de revisão neste recurso especial, a conclusão inevitável é a de que a diligência requerida (contraprova em material biológico) não teria mesmo nenhuma utilidade, razão pela qual inexiste a reclamada nulidade em face do fundamentado indeferimento. Nesse contexto, em que se evidencia a manifesta impertinência da diligência, despicienda se mostra a verificação de suposta irregularidade da participação das peritas no segundo exame realizado, que não subsidiou a denúncia, tampouco o juízo condenatório. O "laudo complementar", assim nominado pelos Recorrentes, na verdade, se tratou, segundo as instâncias ordinárias, de "laudo técnico de esclarecimento aos questionamentos feitos na fase do art. 422, do Digesto Processual Pátrio". Asseverou o voto condutor do aresto recorrido que a participação da perita "se deu apenas para esclarecer aspectos diretamente relacionados à perícia, muitos deles - senão todos - suscitados pela própria defesa." É natural que o magistrado, acolhendo o pedido das partes, chame a mesma perita que participou da elaboração do laudo para prestar os esclarecimentos requeridos, situação que não se subsume à hipótese de impedimento prevista no Código de Processo Penal. Ausência de contrariedade ao art. 159, § 6.º; art. 279, inciso II e art. 422, todos do Código de Processo Penal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. 3. O prazo estabelecido no art. 479 do Código de Processo Penal ("Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.") difere bastante dos demais prazos processuais, a começar pelo fato de a contagem ser feita para trás. Além disso, ainda há a peculiaridade de ser contado apenas em "dias úteis". Outrossim, a parte contrária deve ser imediatamente intimada, de modo a garantir-se-lhe a paridade de armas para o exercício do contraditório. E o mais importante: a regra geral do § 1.º do art. 798 ("Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.") é mitigada, na medida em que o prazo para juntada de documento ou objeto a ser utilizado em julgamento no Plenário do Júri estabelece "antecedência mínima" a ser observada. Concluiu-se, pois, que o prazo em tela estabelece um interstício mínimo entre a juntada de documento ou objeto e a respectiva sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim, se o julgamento está aprazado para segunda-feira (como no caso), o material deve ser juntado pela parte até a terça-feira da semana anterior, termo final do prazo, de modo a respeitar o interstício mínimo de três dias úteis entre esse ato e o julgamento. Ausência de contrariedade do art. 479 do Código de Processo Penal. 4. A mãe da vítima, embora arrolada pelo Ministério Público como testemunha, habilitou-se, desde o início do processo, como assistente de acusação e, nessa condição, foi ouvida, sem nenhuma oposição da Defesa, que, aliás, também participou de sua inquirição. E, o mais importante: o seu depoimento foi tomado sem a prestação de compromisso legal, deixando claro o magistrado que sua oitiva não se propunha a trazer depoimento testemunhal isento. Portanto, nenhuma nulidade houve. Ausência de contrariedade ao art. 271 do Código de Processo Penal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. 5. Não constitui nulidade do julgamento o simples fato de o Juiz Presidente do Tribunal do Júri permitir ao assistente técnico sentar-se próximo ao assistido para, eventualmente, ser precisar, prestar seu auxílio ao advogado, de forma reservada, sem intervenção direta nos trabalhos do plenário. Tal circunstância, quando muito, constituiria mera irregularidade, sem o condão de macular o julgamento, salvo se porventura fosse demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu. Ausência de contrariedade ao art. 159, caput, incisos e parágrafos, do Código de Processo Penal. 6. Escorreito o acórdão recorrido ao reconhecer a preclusão, na medida em que a Defesa não se insurgiu em Plenário contra a quesitação específica da qualificadora em tela (homicídio cometido para assegurar a ocultação de outro crime), só o fazendo nas razões da apelação. E, ainda que assim não fosse, ao contrário da argumentação dos Recorrentes, a qualificadora do homicídio não foi reconhecida em face do próprio homicídio, mas das "diversas agressões precedentes", inexistindo a sugerida inconsistência. Ausência de contrariedade ao art. 121, § 2.º, inciso V, do Código Penal, e ao art. 593, inciso III, alínea b e § 1.º, do Código de Processo Penal. 7. A Quinta Turma, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n.º 137.206/SP, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em acórdão publicado no DJe de 01/12/2009, denegou a ordem, afastando a alegada atipicidade da conduta capitulada como crime de fraude processual, razão pela qual restaria prejudicado o recurso especial nesse ponto. Não obstante, contando os Recorrentes com o beneplácito do Código Penal Brasileiro, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a esse crime, matéria de ordem pública, pronunciável de ofício. Com efeito, os Recorrentes foram condenados, cada um, à pena de 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, por fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal), crime cometido em 29 de março de 2008. A teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal, com a redação anterior à Lei n.º 12.234/2010, o prazo prescricional é, no caso, de 02 (dois) anos. O último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória em 27 de março de 2010. Logo, antes mesmo de os autos serem a mim conclusos em 13 de junho de 2012, o crime já estava prescrito, porquanto transcorrido o lapso de dois anos. 8. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores" (HC 114246/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe-103 DIVULG 31/05/2013; PUBLIC 03/06/2013). Compulsando os fundamentos indicados na sentença e convalidados pelo acórdão recorrido, verifica-se que a pena-base, fixada acima do mínimo legal, majorada em 1/3, consideradas a culpabilidade, personalidade dos agentes, circunstâncias, conseqüências do delito, foi estabelecida para os dois Recorrentes em 16 anos de reclusão, dentro da mais absoluta legalidade. O Magistrado sentenciante levou em conta circunstâncias concretas, que claramente extrapolam aquelas ínsitas ao tipo legal, com estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, inexistindo desproporcionalidade ou tampouco falta de fundamentação no aumento da pena-base, é vedado o reexame em recurso especial dos detalhes que circundaram a ação delituosa dos Recorrentes, pormenorizadamente analisados pelas instâncias ordinárias, por demandar incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedada pela Súmula n.º 07 desta Corte Superior. Ausência de contrariedade ao art. 59 do Código Penal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347, parágrafo único, do Código Penal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade dos Recorrentes em relação ao crime do art. 347, parágrafo único, do Código Penal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ROBERTO PODVAL (P/RECTES) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.