AREsp 2.889.160/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, 4. conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA46976656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 22/04/2025 19:48:35 Publicação no DJEN/CNJ de 25/04/2025. Código de Controle do Documento: d0b1e7ec-7c33-427e-b945-f409a2a626e8

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 404 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2135895 · 25/03/2025
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• STJ AREsp 2752960 · 28/02/2025
• STJ AREsp 1979004 · 15/09/2023
• STJ AREsp 2139665 · 07/12/2022
• STJ REsp 1882165 · 04/09/2020
• STJ REsp 1675516 · 04/08/2020
• STJ REsp 1418989 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1232064 · 03/05/2018

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Órgão julgador e gabinete