Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N.° 284 DO STF. ART. 6.º, § 2.º, DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. SERVIDOR MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO.AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO GLOBAL DOS PROVENTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. A simples menção do número da Lei que se considera violada, in casu, as Leis n.os 1.316/51 e 2.283/54, não é suficiente para delimitar a insurgência, nos moldes preconizados pelo art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sendo necessária a menção expressa ao artigo que se considera malferido. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. (...) 3. (...) 4. "É legítima a substituição da antiga diária de asilado concedida ao militar inativo, pelo auxílio-invalidez, desde que não importe em diminuição do "total" de seus proventos." (Súmula n.º 162 do TFR) 5. A averiguação da ocorrência de redução global dos proventos, implicaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório,o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido." (AGA 484.978/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003. Destarte, não merece reparos o acórdão hostilizado. Posto isso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2004. MINISTRO PAULO MEDINA Relator
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O STJ REsp 642.370 é citado por 16 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.