Apelação Cível 0802446-94.2020.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO INDENIZATÓRIO DECOTADO. HIPOTECA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO GARANTIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhece-se a nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, ao impor condenação em valor superior ao pedido inicial. 2. A nulidade da hipoteca por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge prejudicado, e não pelo garantidor, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium. 3. Quantum indenizatório por danos morais, em razão de inscrição indevida, mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 166 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.647 do CC
• art. 1.650 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete