Apelação Cível 0800791-46.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE LOTE – TERMO ADITIVO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI DO DISTRATO – RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – TAXA DE FRUIÇÃO – INCIDÊNCIA EM LOTE NÃO EDIFICADO – POSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO NOVO REGIME JURÍDICO – RESTITUIÇÃO PARCELADA – ART. 32-A, § 1º, DA LEI Nº 6.766/79 – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IPTU – RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. A celebração de termo aditivo após 27/12/2018, com a readequação das condições do pacto, atrai a incidência imediata da Lei nº 13.786/2018. A reafirmação da vontade das partes sob a vigência da nova norma afasta a tese de retroatividade. II. É legítima a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato a título de cláusula penal. O art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79 adota expressamente o valor do ajuste como base de cálculo, patamar capaz de remunerar os custos operacionais da vendedora sem gerar enriquecimento sem causa. III. Cabe a fixação de taxa de fruição mesmo em terrenos sem construção (lotes vagos). A orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2104086/SP) estabelece inexistir distinção entre imóveis edificados e não edificados para a incidência da verba, desde que o contrato submeta-se à Lei do Distrato e haja previsão contratual. Medida em observância ao princípio do pacta sunt servanda. IV. A restituição dos valores deve ocorrer de forma parcelada, em até 12 meses, conforme o art. 32-A, § 1º, da Lei nº 6.766/79. A superveniência da regra específica impõe o distinguishing quanto à Súmula 543 do STJ, editada em contexto anterior à reforma legislativa. O parcelamento modula o pagamento e preserva o equilíbrio do mercado imobiliário. V. O pagamento do IPTU incumbe ao adquirente desde a imissão na posse até a rescisão contratual, dada a natureza propter rem da obrigação tributária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso do autor, e na extensão conhecida, negaram provimento

Citações

• art. 112 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 478 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 3º da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 534 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete