REsp 2.105.149/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre as astreintes executadas na Documento eletrônico VDA43825821 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 17/10/2024 16:48:28 Código de Controle do Documento: a9ec36be-2813-4acf-a388-edfe58dcf534 origem. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43825821 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 17/10/2024 16:48:28 Código de Controle do Documento: a9ec36be-2813-4acf-a388-edfe58dcf534

Citações

• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2470688 · 15/05/2024
• STJ REsp 1963280 · 19/09/2022
• STJ REsp 1891797 · 26/05/2022
• STJ AREsp 1797113 · 02/03/2022
• STJ AREsp 1568978 · 11/02/2020

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Órgão julgador e gabinete