AREsp 2.891.827/PR

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. Nos termos do a rt. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47104575 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2025 18:55:45 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2025. Código de Controle do Documento: 34237616-1d1f-494a-872d-598fafd328a1

Citações

• art. 1.315 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 1.345 do CC
• art. 102 da CF
• art. 109 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.591/1964
• art. 4º da Lei 5.764/1971
• art. 21 da Lei 5.764/1971
• art. 29 da Lei 5.764/1971
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 886 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2541480 · 16/08/2024
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• STJ REsp 1345331 · 20/04/2015
• STJ REsp 1510419 · 26/02/2015
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Órgão julgador e gabinete