AgRg no AREsp 2.470.894/MG

Ementa

Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na Súmula 83/STJ. 2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. 3. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é composta por capítulos autônomos, exigindo impugnação integral dos fundamentos para ser conhecida. 5. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 536663 · 14/02/2022
• STJ RHC 147759 · 16/08/2021
• STJ RHC 147556 · 25/06/2021
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete